Senado aprova nova lei das domésticas e medida vai à Câmara

Após meses de discussão, o Senado aprovou nesta quinta-feira, 11/07/13, o projeto de lei complementar 224/2013 que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Depois de passar por uma comissão mista (formada por deputados e senadores) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a matéria, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto estende os direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os domésticos, mas faz adaptações, já que, segundo Jucá, é impossível comparar as condições de financiamento de uma empresa às de uma família. Serão beneficiados funcionários como domésticas, jardineiros, motoristas, caseiros e outros.

Ficou determinado que o empregado doméstico que trabalhar pelo menos dois dias na semana para uma mesma casa ou família. A duração semanal do trabalho doméstico não poderá exceder oito horas diárias e 44 semanais. Se houver horas a mais trabalhadas, elas serão pagas como hora extra ou formarão um banco que poderá ser convertido posteriormente em folgas.

Os domésticos terão direito a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, repouso semanal remunerado, recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para a Previdência, entre outros. Com os novos direitos, o patrão deve ter um acréscimo médio de 20% nos gastos com os trabalhadores domésticos.

O patrão deverá pagar 8% do salário do empregado ao INSS, 0,8% para financiar o seguro contra acidentes de trabalho, 8% de recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e mais 3,2%, que vai formar uma espécie de poupança a que o empregado terá direito a sacar em caso de demissão sem justa causa. Esse fundo será gerido pelo FGTS e foi uma forma encontrada por Jucá para evitar que o patrão seja obrigado a pagar, de uma vez, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão injustificada - como acontece em empresas.

Nos casos de demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do trabalhador, o patrão terá o direito de sacar o fundo formado pelo pagamento mensal dos 3,2% sobre o salário do empregado.

O recolhimento desses benefícios será feito por meio de uma guia única de pagamento, chamada de SuperSimples doméstico. Para os patrões com dívidas em relação aos benefícios de seus funcionários, como o recolhimento de INSS atrasado, haverá um programa de regularização desses débitos. Ele retira as multas incidentes sobre o valor final e as abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes.

Horas extras

As primeiras 40 horas extras feitas no mês deverão, obrigatoriamente, ser pagas pelo patrão ao empregado. As demais serão incluídas num banco de horas que poderá ser convertido em folgas dentro de um ano. Caso isso não aconteça, o empregador deverá pagar as horas extras para o funcionário. O período excedente trabalhado durante viagens também deverá contar como hora extra.

Fiscalização

Como acontece normalmente em empresas, o local de trabalho dos domésticos também poderá ser visitado por auditores-fiscais do trabalho para verificar a ocorrência de irregularidades. Segundo a nova lei, a fiscalização será apenas de caráter orientador, e não punitivo, a menos que irregularidades sejam encontradas em duas visitas consecutivas. A inspeção será acompanhada, obrigatoriamente, por um membro da família ou alguém designado.

A inspeção trabalhista poderá ser obrigatória em caso de pedido justificado em caso de suspeita de ocorrência de trabalho escravo, tortura, maus tratos, trabalho infantil ou qualquer violação dos direitos dos empregados.

Veja como fica a nova lei das domésticas

1. Regime de trabalho

- Diarista

As diaristas não são atendidas pela nova lei dos trabalhadores domésticos. São considerados diaristas aqueles que trabalham até dois dias por semana numa mesma casa ou para uma mesma família.

- Horário

A duração do trabalho do empregado doméstico não pode ser maior que oito horas diárias ou 44 horas semanais. O excedente deverá ser pago ou constar do banco de horas (ver Horas Extras)

- Meio período

O patrão e o empregado podem acordar pelo trabalho em meio período, aquele que não exceda 25 horas semanais. Neste caso, o máximo de horas extras por dia será de seis horas.

- Cálculo da hora de trabalho

Para o salário pago por hora, deve-se pegar o montante mensal e dividir pelo número de horas mínimas trabalhadas por mês estipulada em contrato. Se o regime acordado for o de 44h semanais, o salário deve ser dividido por 220 para se chegar ao valor da hora regular.

- Adicional noturno

Considera-se trabalho noturno aquele realizado entre as 22h do dia e 5h da manhã do dia seguinte. A hora trabalhada à noite é 20% mais cara que a normal. Para chegar ao preço final, deve-se pegar o valor da hora trabalhada e multiplicar por 1,2.

- Cuidadores de idosos

Para os cuidadores de idosos ou portadores de deficiências, é possível adotar, mediante acordo escrito entre patrão e empregado, o regime de trabalho de 12 horas seguidas de 36 horas de descanso sem interrupção.

2. Horas extras

- Cálculo

A hora que exceder o período contratual de trabalho será 50% mais cara que o normal. Para calcular o valor devido de horas extras, é preciso multiplicar o valor de uma hora de trabalho por 1,5. O valor final deve ser multiplicado pelo número de horas extras devidas.

- Banco de horas e pagamento

As horas extras de um mês que não forem compensadas até o dia 7 do mês seguinte deverão, obrigatoriamente, ser pagas pelo empregador ao funcionário, até o limite de 40 horas mensais. O excedente irá para o banco de horas, que poderá ser compensado dentro de um ano. Se o funcionário for demitido ou decidir sair do emprego e não houver gozado folga referente às horas extras de trabalho, o patrão deverá pagar o valor correspondente.

- Registro

O registro da jornada de trabalho é obrigatório, e poderá ser feita por meio manual ou eletrônico. O governo já disponibilizou um site (podemos transformar a palavra "site" em link, para o seguinte endereço: www.esocial.gov.br) para facilitar o registro da jornada doméstica.

- Viagens

No caso em que o empregado precisar acompanhar o patrão em viagens, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período. As horas extras deverão ser compensadas com folgas ou pagas. O empregador está proibido de cobrar do funcionário despesas da viagem.

3. Benefícios

- Repouso

Todos os domésticos, independentemente do regime de trabalho contratado, terão direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Durante o dia de trabalho, é obrigatório o registro de período de descanso de 1 hora (podendo ser reduzido em meia hora para que o funcionário saia mais cedo do trabalho).

- Pagamentos

Os domésticos passaram a ter direito a 13º salário, gozar folga remunerada durante feriados, seguro-desemprego e vale-transporte. O patrão pode escolher pagar o valor correspondente ao pagamento das despesas com deslocamento diretamente ao funcionário.

- Previdência

O empregador só poderá descontar do salário do doméstico o pagamento com a inclusão do funcionário em planos de saúde, planos odontológicos, previdência privada e seguro. A dedução não pode ser maior que 20% do salário.

4. Doméstico que mora no emprego

- Repouso

O empregado poderá desmembrar seu período diário de intervalo em até dois, desde que cada um tenha ao menos 1h e não ultrapasse o limite de 4h diárias. Entre duas jornadas de trabalho é obrigatório que haja um período mínimo de 11h consecutivas para descanso.

- Regime de trabalho

O empregado que morar na casa dos patrões só deverá computar as horas efetivamente trabalhadas - isso exclui as horas não trabalhadas, os feriados e domingos livres. Durante as férias, ele poderá permanecer na casa do empregador, que será proibido, em qualquer hipótese, de cobrar ou descontar do salário do funcionário valores referentes a despesas com alimentação, higiene, moradia e vestuário.

5. INSS, FGTS e outros pagamentos

- Será criado o Simples Doméstico, uma guia única de pagamento em que o patrão vai recolher os 20% devidos sobre o salário do funcionário. Eles serão assim divididos:

- 8% para a Previdência Social;

- 0,8% para o pagamento de seguro por acidentes de trabalho;

- 8% para constituir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado;

- 3,2% para formar o fundo que poderá ser sacado pelo empregado em caso de demissão sem justa causa.

- O patrão também será obrigado a recolher o Imposto de Renda retido na fonte, segundo esta tabela (aí a gente troca a palavra "tabela" pelo seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm) da Receita Federal.

6. Férias

- O empregado doméstico terá direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho prestado à mesma família.

- As férias poderão ser divididas em até dois períodos, sendo um de pelo menos 14 dias. O funcionário pode optar por vender 10 dias de férias.

- Mesmo os trabalhadores de meio-período terão direito a férias. Para cada 12 meses trabalhados na mesma casa, serão:

- 18 dias de férias para uma jornada de trabalho entre 22h e 25h semanais;

- 16 dias de férias para jornada entre 20h e 22h;

- 14 dias quando a jornada semanal for entre 15h e 20h;

- 12 dias quando a duração do trabalho for entre 12h e 15h por semana;

- 10 dias para jornada semanal entre 5h e 10h;

- 8 dias quando o trabalho for inferior a 5h por semana.

7. Justa causa

- O senador Romero Jucá (PMDB-RR) aliou as ações que configuram justa causa previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com outras situações que podem ocorrer nas residências. Entre elas:

- Submeter idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob os cuidados do empregado a maus tratos;

- Condenação criminal do empregado;

- Embriaguez habitual ou em serviço;

- Abandono de emprego.

- O empregado que for demitido por justa causa ou pedir demissão não terá direito a sacar a indenização de 3,2% e, neste caso, o saldo do fundo é revertido para o patrão. No caso de culpa concorrente, o montante é dividido entre empregador e funcionário.

Fonte: http://economia.terra.com.br