Estatuto da Microempresa é aprovado no Plenário

Objetivo do Projeto de Lei 3.869/13, do governador de Minas Gerais  é criar mecanismos de incentivo às micro e pequenas empresas.

O projeto que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi aprovado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quinta-feira, 11/7/13. O Projeto de Lei   estabelece uma política de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte e foi aprovado na forma do vencido, ou seja sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno.

O projeto contempla a celebração de convênios e parcerias e a adoção de ações governamentais como diretrizes da política de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento simplificado previsto na proposição abrange, especialmente, o incentivo à geração de empregos e renda; a racionalização de processos burocráticos de formalização, o funcionamento, a alteração e o encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte. Há também uma facilitação no acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público.