COMISSÃO INDICA AO EXECUTIVO A ATUALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE CRUZ VERA

Na data de 19 de abril de 2011, através da INDICAÇÃO Nº 001/2011, a Comissão Especial, criada para estudar a Recomendação Ministério Publico nº 01/2011, apresentou proposta, que foi aprovada por unanimidade pelo plenário e será enviada ao Executivo indicando:

è Que sejam iniciados os estudos para regularização do perímetro urbano do Bairro Cruz Vera, vez que já existe uma Lei Municipal, Código Tributário do ano de 1903 – Livro nº 01, da Câmara Municipal, Fls. 15v, art. 81, que estabeleceu que num raio de 500 metros das estações ferroviárias é perímetro urbano.

Segundo as discussões desta Comissão medidas de atualização deste perímetro urbano devem ser tomadas para beneficiar os moradores de Cruz Vera. A Comissão recomenda que o Executivo implemente as seguintes ações:

1 – Audiências Públicas com a população para definição dos limites da área a ser transformada em perímetro urbano;

2 – Levantamento da área com elaboração de mapa e memorial descritivo de engenharia;

3 – Audiência pública na comunidade para apresentação e aprovação da área do perímetro urbano;

4 – Encaminhamento de projeto de lei à Câmara para discussão e votação do novo perímetro urbano;

5 – Sanção e publicação da lei estabelecendo o novo perímetro urbano.

Comissão Especial - Vereadores

José Carlos Dias, Péricles Pinheiro e Adriana Lúcia Mendonça

Fonte: http://www.vereadorjosecarlosdias.blogspot.com/