SEBRAE Minas capacita servidores públicos.

O Secretário de Governo Sr. Edison Carlos Manfredini esteve em Belo Horizonte participando de Seminário sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, juntamente com representantes de 237 municípios. O SEBRAE Minas capacitou cerca de 400 servidores públicos de 237 municípios do estado, durante o Seminário de Regulamentação e implementação da Lei Geral, nos dias 18, 19, 21 e 22 de Março.

O encontro, realizado na sede da instituição, em Belo Horizonte, teve o objetivo de preparar as prefeituras para o processo de criação e execução da Lei 123/06.

Os principais pontos abordados pelo SEBRAE na capacitação dos servidores são os dispositivos da Lei 123/06 relacionados a compras públicas e a formação dos agentes de desenvolvimento local, intermediários na relação do poder público com os empresários.

A Lei 123/06 determina tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, ela foi promulgada com o intuito de apoiar o aumento dos índices de competitividade e a longevidade das empresas de pequeno porte brasileiras e favorecer o desenvolvimento socioeconômico dos municípios. Para apoiar as prefeituras no cumprimento desta Lei, o SEBRAE Minas desenvolve o Programa Cidade Legal, que abrange soluções para a formulação de políticas públicas municipais direcionadas as micro e pequenas empresas (MPE). Além de oferecer capacitação aos servidores públicos, o SEBRAE disponibiliza as prefeituras serviços de diagnóstico e consultoria no processo de elaboração e implementação da lei.

O programa também abrange iniciativas de reconhecimento às melhores práticas de gestão municipal dirigidas às MPE e certificação dos municípios que fazem valer os dispositivos previstos na Lei. Todas essas soluções são subsidiadas pelo SEBRAE, sem custo para as prefeituras.

Além dessa ação, outras iniciativas estão sendo apoiadas pelo SEBRAE Minas para estimular a implementação da Lei Geral nos municípios mineiros, como a parceria com Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que irá intensificar a aprovação e a implementação da Lei 123/06, com uma atenção especial às compras governamentais.

Lei Geral em Minas Gerais

408 municípios já aprovaram a Lei 123/06 no estado. Desses, 95 já foi certificados pelo SEBRAE Minas para fazerem valer os dispositivos nela previstos, como a prioridade para as micro e pequenas empresas nos compras públicas ate R$ 80 mil.