Ata da Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis - 2013

 Ata da Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis-M.G, no ano Legislativo de 2013, realizada em 26 de fevereiro de 2013, às 19:00h, na sede da Câmara, no Plenário Legislativo Vereador Dr. Euclides Machado de Souza. Instalada, a sessão, o Senhor Presidente, Vereador José Maurício Gonçalves cumprimentou a todos os presentes e pediu ao Secretário da Mesa Diretora, Vereador Sr. José Carlos Dias que fizesse a chamada, que foi constatada a presença dos Vereadores. Logo após, o Senhor Presidente proferiu às seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e como representantes do povo brazopolense, iniciamos nossos trabalhos no legislativo”.  Em seguida, convidou um dos Edis presentes a proceder leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, conforme o Regimento Interno. Por solicitação, o Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira leu do Profeta Ezequiel, capítulo 33, o versículo 2.  Foi feita a leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2013, discutida, corrigida e aprovada por unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, datado em 19 de fevereiro de 2013, informando liberação de Recursos nos seguintes programas: Pagamento da Saúde da Família, Comp. 01/2013, valor de R$ 7.130,00; Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde, Comp. 01/2013, valor de R$19.950,00; Pagamento de Saúde Bucal, Comp. 01/2013, valor de R$ 4.460,00; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido em 23 de janeiro de 2013, valor de R$ 20.050,73; Ofício Nº. 38/13, expedido pelo Gabinete do Prefeito, datado em 21 de fevereiro de 2013; Ofício Nº. 01/13, expedido pela EMATER Brazópolis, datado em 22 de fevereiro de 2013; Ofício Nº. 21/13, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, datado em 22 de fevereiro de 2013; Ofício Nº. 44/2013, expedido pelo Secretário de Governo, datado em 25 de fevereiro de 2013; Convite das Comemorações dos cinquenta anos de Emancipação Política e Administrativa dos Municípios de Piranguinho e Consolação. O Secretário da Mesa aproveitou para informar aos Edis presentes que se encontra disponível na Secretaria a cópia do DVD da Cerimônia de inauguração da reforma do Prédio da Câmara Municipal. Correspondências enviadas: Ofícios expedidos pelo Presidente da Mesa Diretora desta Casa, ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, João Mauro Bernardo e a Sra. Regina Vianna, Gerente da Agência do Banco do Brasil, Brazópolis, datados em 26 de fevereiro de 2013. Medidas de Providência: Pedido Nº. 02/13, do Vereador Presidente Sr. José Maurício Gonçalves e Vereador Secretário José Carlos Dias: Realização de uma ação específica para limpeza, roçada, tapa buracos e retirada de entulhos e outros materiais no Loteamento São Francisco; Pedido Nº. 03/13, da Mesa Diretora: Execução de melhorias na captação da água distribuída nos bairros Floresta e Campo Belo, sendo que no Bairro Floresta precisa de uma caixa de 2.000 litros, 200 metros de mangueira e melhoramento nos poços perfurados já existentes e no Bairro Campo Belo uma caixa de 5000 litros, 1.400 metros de mangueira e perfuração de mais poços semi-artesiano; Pedido Nº. 20/13, do Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira: Requer providências urgentes para canalização de água pluvial no Loteamento São Benedito, Bairro Bela Vista, Travessa Geraldo Xavier e Rua José de Freitas, pois não possui saída para as águas pluviais que vem da Avenida Manoel Joaquim; Pedido Nº. 21/13, do Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira: Requer limpeza dos terrenos baldios de nossa cidade, como medida preventiva contra animais peçonhentos e outros danos que possam atingir a nossa população, todos datados em 26 de fevereiro de 2013. Medidas de Providência verbal: Vereador Sr. João do Carmo Lúcio: Providenciar patrolamento leve na via rural que liga Brazópolis ao Distrito de Luminosa, inclusive no Bairro Tronco; Reparo na estrada rural que liga o Bairro Bentos ao Bairro do Quilombo, e também manutenção das câmeras de monitoramento para o Conselho de Segurança Pública no Distrito de Luminosa. Vereador Sr. Benedito André Lúcio: Providenciar Policiamento aos finais de semana para o Distrito de Luminosa e possível troca de ônibus escolar para micro-ônibus escolar, na linha Distrito de Luminosa ao Bairro dos Bentos, devido à quantidade de alunos. Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: Providenciar conserto de aparelho de Raio-X do Hospital São Caetano, que esta impossibilitando o atendimento; Tapar os buracos que estão na via urbana saída para Luminosa, Bairro Bela Vista e também no Bairro Bom Sucesso. Vereador José Carlos Dias: Providenciar, perícia técnica de Engenharia do Córrego Tijuco Preto, desde a Travessa Eugênio Noronha até o Rio Vargem Grande, para avaliar as causas dos alagamentos ocorridos com a chuva de 06 de fevereiro de 2013 e apontar possíveis soluções, sendo que isso possa ocorrer novamente, inclusive avaliando a adequação das obras executadas recentemente no trajeto do córrego; Criação de comissão específica para organizar o Mercado Municipal, verificando o contrato dos Box ocupados e desocupados, bem como verificação de contas como água, energia elétrica e possível reforma no prédio. O Vereador Presidente deixou os pedidos em votação, os quais foram aprovados e encaminhados para o Executivo Municipal. Em seguida, solicitou ao Vereador Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº.06/2013, datado em 06 de fevereiro de 2013: “Dispõe sobre a instituição do Regime de adiantamento de numerário na Prefeitura Municipal de Brazópolis e dá outras providências” e Projeto de Lei Nº.08/2013, datado em 19 de fevereiro de 2013: “Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais que menciona e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 01/2013, datado em 22 de fevereiro de 2013, de autoria do Executivo, com o seguinte Teor: “Art. 1º- O Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Brazópolis, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – A publicação das Leis, Editais de Licitação na modalidade pregão e atos municipais far-se-á por afixão na sede e publicação nos diários eletrônicos oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, conforme o caso; e por força de norma superior, por órgão de imprensa local, regional ou nacional e nos diários oficiais do Estado de Minas Gerais e da União. §1º - A escolha do órgão da imprensa local, regional ou nacional para a divulgação dos atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. §2º - A contratação dos diários oficiais do Estado de Minas Gerais e da União será de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. §3º - Os poderes Executivo e Legislativo instituirão por decreto ou portaria as regras do diário oficial eletrônico, devendo garantir a idoneidade e autenticidade das publicações por meio da infraestrutura de chaves públicas brasileiras ICP – Brasil.” E Projeto de Lei Nº. 001/2013, datado em 26 de fevereiro de 2013: “Acrescenta o §5º ao Artigo 3º e dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Municipal Nº. 836/2008, que dispõe sobre as autorizações de serviços de TAXI e dá outras providências”, de autoria do Legislativo. Na íntegra, proferiu a leitura do Parecer Jurídico expedido pelo Assessor Jurídico Legislativo desta Casa. Por ser o Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira um dos autores do referido Projeto, o Vereador Presidente nomeou o Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria para Presidente substituto da Comissão de Legislação de Justiça e Redação e o Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira para Vice-Presidente Substituto da Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, solicitando um intervalo de dez minutos para que se reúnam as Comissões para estudo e elaboração de Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo Nº. 01/2013. Após reunir as Comissões, retornando os Edis ao Plenário, o Vereador Presidente deixou a palavra em aberto, por ordem de inscrição: Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira: “Senhor Presidente, é bom esclarecer que este Projeto de Lei de autoria do Legislativo é para adequar-se a lei já existente, regulamentando a situação do veículo tanto no DETRAN quanto dentro da realidade de nosso Município”. Vereador Secretário, Sr. José Carlos Dias: “É bom destacar a diligência desta Casa, também em gestões passadas em relação a este mesmo assunto. Após publicação de Lei Federal sobre o tema, o Projeto Nº. 01/13, vem fazer uma regulamentação quanto aos serviços de aluguel de veículo, ou seja, taxi. Eu e o Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira estamos apenas regulamentando aquilo que já existe em Lei. Esta Casa está prestando mais um serviço relevante ao nosso Município, discutindo e aprovando este Projeto de Lei.” Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira: “É bom esclarecer este Projeto, como ressalta em seu Artigo 5º ‘A autorização é pessoal e transferível, cabendo ao autorizado solicitar à Prefeitura Municipal o pedido de cancelamento e a transferência da mesma para terceiros, com exceção aqueles mencionados no artigo anterior, quando não mais prestar o serviço dela corrente”. Se existem vinte concessões de taxi na zona urbana de nosso Município, precisamos saber quantas concessões possui a zona rural, para ver se atende à população de nosso Município, de acordo com a Lei que assegura um veículo de aluguel para cada quatrocentos habitantes”. Vereador Vice Presidente, Sr. Rubens de Almeida: “Que seja expedido desta Casa Ofício ao Executivo, solicitando informar a quantidade de concessões para serviços de taxi de nosso Município, com dados de seus proprietários e local de trabalho, bem como data informando início dos trabalhos”. Vereador Secretário Sr. José Carlos Dias: “Se gestões municipais anteriores expediram novas concessões, que ultrapassa os limites da Lei, estas poderão ser nulas de acordo com a Lei”. A Comissão de Legislação de Justiça e Redação e a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal apresentaram voto Favorável em relação ao Projeto de autoria do Legislativo. O Vereador Presidente colocou o Projeto em Primeira Votação, sendo aprovado por unanimidade e ficando a Segunda Votação para a próxima Sessão Ordinária, por não haver pedido de urgência. O Vereador Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da Prestação de contas do Prefeito Sr. João Mauro Bernardo, Exercício 2004 e leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Na integra, o Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização leu o Parecer favorável da Comissão. Em seguida o Presidente colocou a matéria em votação nominal, solicitando ao Vereador Secretário que fizesse a chamada pela ordem: Vereador Sr. Benedito André Lúcio: Voto Favorável; Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: Voto Favorável; Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria: Voto Favorável; Vereador Sr. João do Carmo Lúcio: Voto favorável; Vereador Sr. José Carlos Dias: Voto Favorável; Vereador Sr. José Maurício Gonçalves: Voto Favorável; Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira: Voto Favorável; Vereador Sr. Rubens de Almeida: Voto Favorável; Vereador Sr. Silvio Raimundo Vieira: Voto Favorável. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade e será encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Vereador Presidente Também encaminhou o Projeto de Lei Nº. 06/2013, de autoria do Executivo para a Comissão de Legislação de Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto Nº. 08/2013, de autoria do Executivo para a Comissão de Legislação de Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 01/2013, de autoria do Executivo, para a Comissão de Legislação de Justiça e Redação. Também nomeou os Vereadores Sr. Sílvio Raimundo Vieira para Membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social e o Vereador Sr. Rubens de Almeida para Membro Suplente da mesma. O Vereador Presidente solicitou aos Edis presentes que discutissem sobre os horários de início das Sessões Ordinárias desta Casa, visto a necessidade de alguns Vereadores que residem em longa distância da sede do Município. Após as discussões e votação de sete votos favoráveis contra um, ficou resolvido que as Sessões Ordinárias acontecerá às terças-feiras, às 18:00h, pedindo ao Secretário da Casa que seja informada a população pelos meios de comunicação existentes em nosso Município. Também solicitou aos Edis que compareçam com pontualidade e tragam seus Pedidos de Providências já digitados, se não forem efetuados verbalmente. Também aproveitou para esclarecer que já se encontra de posse do Deputado Federal Gabriel Guimarães a solicitação de recursos junto ao Ministério da Integração para sanar os problemas causados pela chuva de 06 de fevereiro.  A Sessão passou ao Grande Expediente, sendo a palavra por ordem de inscrição: Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira: “Gostaria de informar que eu fui procurado por um amigo particular, que está com interesses de instalar uma fábrica em nossa cidade, que a princípio terá 15 funcionários. Esta intenção já foi comunicada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e o proprietário apenas solicita que o Município ofereça a ele, para questões de instalação, um galpão onde possa colocar a fábrica para funcionar.” Vereador Sr. Neilo Rodrigues de Oliveira: “Gostaria de obter maiores informações sobre as Leis de nosso Município”. Vereador Secretário, Sr. José Carlos Dias: “Encontra-se em nosso arquivo digital as Leis do Município desde o ano de 1.948 até 2012, com início de 2013. De 2.009 a 2.012, vou solicitar junto a Prefeitura Municipal, para que sejam disponibilizadas as cópias, a fim de compor o nosso arquivo. Aproveitando, esclareço que, quanto ao recurso solicitado em Brasília para solucionar os estragos causados pela chuva, estamos aguardando agora a sua liberação. Parabenizo as equipes envolvidas neste trabalho, sobretudo das secretarias envolvidas e agradeço a paciência da população. Ás vezes, de imediato é difícil atender todas as demandas e exigências, mas as equipes se esforçaram ao máximo para bem atender as necessidades que surgiram. Também esclareço ao Vereador Sr. João do Carmo Lúcio que a Secretaria de Obras está empenhada na verificação e resolução das necessidades em relação à COPASA do Distrito de Luminosa. Vereador Sr. João do Carmo Lúcio: “Na ponte da Sra. Otília, Luminosa, é necessário alguns reparos. Conversando com um pedreiro, ele se disponibilizou a efetuar o trabalho, apenas com a Prefeitura doando o material necessário, como ferro, pedra, areia e cimento.” Vereador Vice Presidente, Sr. Rubens de Almeida: “A população do Bairro Frei Orestes preocupada, deseja que a água do reservatório seja liberada, visto que pode acontecer um arrombamento que venha prejudicar a população. Já temos também notícias de mortes que aconteceram no local. Pessoalmente, vou conversar com o Senhor Prefeito Municipal para acharmos as possibilidades de resolução neste problema”. Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: “Fui procurado por um pedreiro da Prefeitura que pediu uma revisão salarial, pois há quatro anos não sofrem reajuste em seus salários”.  Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária e convocou a todos para a Quarta Sessão Ordinária, a realizar – se em 05 de março de 2013, às 18:00h. Dando como encerrados os trabalhos desta sessão, eu José Carlos Dias, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata, que após lida, e, se aprovada, será assinada por mim e por todos os demais  Edis presentes.