Ata da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis - 2013

 Ata da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis-M.G, no ano Legislativo de 2013, realizada em 05 de março de 2013, às 18:00h, na sede da Câmara, no Plenário Legislativo Vereador Dr. Euclides Machado de Souza. Instalada, a sessão, o Senhor Presidente, Vereador José Maurício Gonçalves cumprimentou a todos os presentes e pediu ao Vereador Secretário da Mesa Diretora, Sr. José Carlos Dias que fizesse a chamada, a qual foi constatada a presença dos demais Vereadores. Logo após, o Senhor Presidente proferiu às seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e como representantes do povo brazopolense, iniciamos nossos trabalhos no Legislativo”.  Em seguida, convidou um dos Edis presentes a proceder leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, conforme o Regimento Interno. Por solicitação, o Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira leu do Evangelho de João, capítulo 9, o versículo 3.  Foi feita a leitura da Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2013, discutida, corrigida e aprovada. Leitura das correspondências recebidas: Telegrama datado em 28 de fevereiro de 2013, informando o pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde, Competência: Janeiro de 2013, Valor bruto de R$14.997,88        ; Ofício Nº. 39/13, datado em 04 de março de 2013, expedido pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; Oficio Nº. 49/13 e Portaria Nº.72/13, datados em 27 de fevereiro de 2013, expedido pelo Gabinete do Prefeito e  Ofício Nº. 54/13, datado em 05 de março de 2013, expedido pelo Gabinete do Prefeito. Correspondências enviadas: Ofício Nº. 24/13, datado em 27 de fevereiro de 2013, endereçado ao Chefe da Divisão de Comunicação da Prefeitura Municipal; Ofício Nº. 25/13, datado em 27 de fevereiro de 2013, endereçado ao Extensionista Agropecuário da EMATER; Ofício Nº.26/13, datado em 27 de fevereiro de 2013 e Ofício Nº.33/13, datado em 05 de março de 2013, endereçados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João Mauro Bernardo, todos expedidos por esta Casa Legislativa. Medidas de Providência: Nº. 022/2.013, datado em 05 de março de 2.013, expedido pelo Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira: “Requer correção de buracos na rua principal do Bairro Bom Sucesso” e Pedidos de Providência efetuados verbalmente, a saber: Vereador Sr. João do Carmo Lúcio: Providenciar limpeza de valeta e execução de um bueiro de mais ou menos 01 metro de diâmetro na estrada de Luminosa, Bairro Boa Vitória, no trecho da propriedade da Sra. Aparecida do Sr. França. Vereador Sr. Benedito André Lúcio: Providenciar manutenção de estrada rural sentido Luminosa a Campos do Jordão e estrada rural Luminosa a Sertãozinho, bem como a limpeza no tipo roçada destas e limpeza nas ruas do Distrito de Luminosa. Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: Providenciar cascalho para ser colocado nos buracos das estradas rurais do Município; Construção de muro de proteção no Mini Posto de Saúde do Bairro Anhumas do Meio, bem como calçar a sua chegada, devido ao barro acumulado em dias de chuva. Vereador Rubens de Almeida: Providenciar insulina para a farmácia de atendimento do Posto de Saúde e médico para atendimento aos portadores de diabetes; conserto do aparelho de Raio-X do Hospital São Caetano, que está impossibilitando o atendimento a população e melhorias no trecho de asfalto do bairro Bela Vista, próximo ao Sr. Quinzinho Firmino (vulgo). O Vereador Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura das Matérias Recebidas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 02/2013, com a seguinte Ementa: “Dá nova redação ao § 6º do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal”, com a seguinte redação: “§ 6º- A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, far-se-á sempre na última sessão de cada ano legislativo, considerando-se automaticamente empossado os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.” Na íntegra, procedeu a leitura do Parecer Jurídico, expedido pelo Assessor Jurídico Legislativo desta Casa referente à Emenda Nº.02/2013 da Lei Orgânica Municipal. Também procedeu a leitura do Decreto Legislativo Nº. 01/2013, datado em 05 de março de 2013, com a seguinte Ementa: “Aprova as contas do Exercício de 2004, do Município de Brazópolis, Processo Nº. 697.711 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais” e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº. 01/2013, de autoria do Executivo, apresentando Voto Favorável. O Vereador Presidente nomeou os Senhores Vereadores Espedito Martins de Noronha, João do Carmo Lúcio e Benedito André Lúcio para “Comissão Especial”, que em sua atribuição irá elaborar Parecer referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 01/2013 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 02/2013. O Vereador Presidente colocou o Decreto Legislativo Nº 01/2013 que aprova as contas do Exercício de 2004 em votação, sendo aprovado pelos Edis em votação unânime e sendo encaminhado posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Também colocou o Projeto de Lei Nº. 01/2013, de autoria do Legislativo com a seguinte Ementa: “Acrescenta o § 5º ao Artigo 3º e dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Municipal Nº. 836/2008, que dispõe sobre as autorizações de serviços de TAXI e dá outras providências”, em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Secretário procedeu à leitura do Parecer Jurídico expedido pelo Assessor Jurídico Legislativo e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e o Vereador Neilo Rodrigues Oliveira, procedeu a leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, todas com Voto Favorável ao Projeto de Lei Nº. 06/2013, datado em 06 de fevereiro de 2013, que contém o seguinte Teor: “Dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento de numerário na Prefeitura Municipal de Brazópolis e dá outras providências”. O Vereador Presidente deixou o Projeto Nº. 06/2013 em discussão, por ordem de inscrição: Vereador Sr. José Carlos Dias: “Desde o ano de 2011 que eu insisto que o Executivo regulamente esta matéria, pois sendo a prestação de contas feita nos moldes deste Projeto de Lei, facilita na prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e também dá segurança a administração do Executivo.” Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira: “Este Projeto facilita bastante a administração do Executivo, uma vez que segue anexa a rigidez do Controle Interno da Prefeitura Municipal. Este Projeto também facilita outro que já se encontra nesta Casa Legislativa para a nossa apreciação e votação. Portanto Senhor Presidente, peço regime de urgência para a votação deste Projeto que está em pauta.” Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira: “O Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal diz assim: ‘ Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I– Decreto numerado em ordem cronológica’. Sabemos que o Projeto de Lei Nº. 07/2013 já foi votado e agora estamos discutindo o Projeto de Lei de Nº. 06/2013, portanto deixo registrado que seja obedecida a ordem pelo Executivo para facilitar nosso trabalho. Quanto ao Projeto N. 06/2013, peço aos Senhores Vereadores que estudemos o Artigo 30 ‘Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes o salário mínimo mensal vigente na região’. Na mesma hora que o Projeto fala em valores pequenos no Artigo 5º, Inciso IX, cita também valores maiores que podem ser adiantados, como citou o Artigo 30. Portanto deixo ao Senhor Presidente e aos demais Vereadores este Artigo 30, para que possamos fazer algo.” O Vereador Presidente colocou o Projeto de Lei Nº. 06/2013 em Primeira Votação, sendo aprovado por unanimidade. Atendendo ao pedido de urgência do Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira, o Vereador Presidente colocou o referido Projeto em sua segunda votação, também sendo aprovado por unanimidade, indo à Sanção pelo Chefe do Executivo. O Vereador Presidente solicitou aos Edis que compareçam às terças-feiras mais cedo para início das reuniões, visto que é importante as comissões estarem reunidas para elaboração de Parecer das matérias em votação, facilitando assim a Pauta da Sessão. Também informou que serão oficiados os conselhos comunitários existentes em nosso Município que seja encaminhado cópias de documentação solicitada, para fins de cadastro nesta Casa Legislativa com o intuito de ajudá-los nos trabalhos que prestam em seus bairros. A Sessão passou para o Grande Expediente, com a palavra por ordem de solicitação: Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira: “Senhor Presidente, os moradores do Bairro São Francisco desejam formar um Conselho Comunitário, do qual contam com a ajuda dos Vereadores desta Casa na formulação de seu Estatuto. Quanto a Emenda do Artigo Nº. 34 da Lei Orgânica Municipal, que fala sobre a eleição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, é bom observar que o Artigo 12 do Regimento Interno desta Casa menciona a mesma redação. Portanto, se vai ser efetuado uma Emenda no Artigo Nº. 34, que seja também efetuada a correção no Artigo Nº. 12 do Regimento Interno.” Vereador Sr. José Carlos Dias: “Aproveito para noticiar aos vereadores e a comunidade que a ASCABRAM (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Brazópolis) encaminhou documentação própria e na próxima Sessão a Mesa Diretora estará apresentando um Projeto de utilidade pública da entidade. Também reforço o pedido do Presidente para que os Senhores Vereadores cheguem mais cedo em dias de Sessão, para elaboração de Parecer das Comissões, algo que é Regimental da Casa. Outra novidade é que está publicado no mural da Câmara Municipal o balancete do mês de janeiro, com as despesas para verificação dos vereadores e da comunidade. Será disponibilizado também no site da Câmara e ele está bem detalhado por empenho e por despesas para facilitar a sua compreensão. Gostaria também de parabenizar o trabalho do Correio, que devido aos danos da chuva de seis de fevereiro, em um prazo de três ou quatro dias já se instalou em nova sede para continuar atendendo a população. Faço também uma ressalva para que o Banco do Brasil agilize seu atendimento a nossa população, pois já estamos ha quase um mês da chuva e poucas providências foram tomadas. Sabemos que o atendimento já começou, mas é só de bancada e não temos o serviço de caixa, necessitando a população se deslocar para a cidade de Itajubá para efetuar seus pagamentos e resolver outras questões. Peço a Gerência e a Superintendência Regional para que regularize os atendimentos, mesmo se for de forma provisória. Essa situação não é normal e também não é fácil se deslocar para outra cidade para buscar o atendimento necessário, sobretudo para os comerciantes. Sabemos que o Banco do Brasil possui o maior número de clientes em nossa cidade, portanto está na hora de dar uma atenção maior para o Município e para os clientes, não podendo a situação continuar como está, senão a vida vai passando e as providências não serão tomadas. Peço que seja encaminhado um Ofício desta Casa Legislativa para a Superintendência Regional do Banco do Brasil solicitando agilidade na resolução desta situação. Aproveito para esclarecer também à população que é de inteira responsabilidade do Banco do Brasil a resolução desta situação e não da Prefeitura Municipal. O Vereador Presidente esclareceu que já foi encaminhado um primeiro ofício, junto com o Executivo para a gerência, solicitando providências e que esta Casa estará expedindo outro ofício solicitando outras providências. Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira: “Além do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal que deverá ser organizado, temos também o Artigo 35, que deverá também ser organizado. É de suma importância esclarecer que o Regimento Interno e a Lei Orgânica estão incompletos e sabemos do trabalho do Vereador José Carlos Dias que está empenhado em deixar a Lei Orgânica e o Regimento Interno completos, mas são de suma importância que nós tenhamos eles na totalidade e não na parcialidade.” Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença do público presente e declarou encerrada a Sessão Ordinária e convocou a todos para a Quinta Sessão Ordinária, a realizar – se em 12 de março de 2013, às 18:00h. Dando como encerrados os trabalhos desta sessão, eu José Carlos Dias, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata, que após lida, e, se aprovada, será assinada por mim e por todos os demais  Edis presentes.