Em Minas Gerais merenda é negada a professor e outros profissionais da rede estadual de ensino.

  Estado argumenta que medida tem respaldo em legislação federal

Os professores de escolas estaduais de Minas Gerais  reclamam da proibição de comerem a merenda escolar. Segundo os educadores, as Superintendências Regionais de Ensino (SREs) estão apertando o cerco sobre a alimentação comprada com dinheiro público e chegam a impedir até que os docentes tomem o cafezinho feito nas instituições de ensino.

Esta  decisão da Secretaria de Estado de Educação tem causado polêmica nos corredores das escolas estaduais. Alegando estar respaldada por legislação nacional, a secretaria determinou que as superintendências regionais coíbam a prática.

 O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), estabelecido pela Lei 11.947/2009 e vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, prevê que a alimentação escolar é destinada exclusivamente aos estudantes, sendo proibido o consumo por professores e quaisquer outros funcionários.

Tal argumento, entretanto, tem sido questionado. Para o deputado Rogério Correia (PT), a merenda não é vetada aos educadores em nenhum trecho da legislação federal. "A lei só estabelece que os alunos têm direito a ela, e que o fornecimento é dever do Governo.

Esta proibição é uma perseguição aos professores, que, muitas vezes, comem na escola porque não têm outra opção, não dá tempo.

Pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, a quantidade de merenda encaminhada a cada instituição deve ser calculada pelo número de alunos. Por isso, a Secretaria de Estado da Educação defende que não deve haver sobras, e, caso elas existam, um novo cálculo deve ser feito, para que o volume de alimentos seja ajustado, e possa haver investimento em outras prioridades.  

Conforme o especialista em direito administrativo,, Henrique de Abreu Costa, a decisão do Governo de Minas é legal, já que o regime de contratação dos docentes da rede estadual é "definido em estatuto", o que significa que só a lei pode criar benefícios e vantagens remuneratórias. "Se a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não alcança os professores, a única alternativa seria a criação do direito à alimentação pela lei estadual, como vantagem remuneratória, em várias configurações: não pecuniária, mas mediante prestação in natura (fornecer a merenda), pecuniária (em valor pago em acréscimo ao salário) ou fornecendo vales-alimentação ou refeição."

Ele ressalta, contudo, que se o fornecimento de merenda já é uma prática consolidada, os profissionais têm direito de continuar usufruindo da alimentação escolar. "Se isso já ocorre há muito tempo, antes mesmo da lei do Pnae, poderá ser sustentado o direito adquirido, diante da conduta consolidada do Estado em fornecer o benefício espontaneamente", aponta ele, acrescentando que, apesar de o corte da merenda para os profissionais ser legal, fora do âmbito estritamente jurídico, a prática não se justifica, diante do desperdício de alimentos. "Não há bom senso em negar a merenda aos trabalhadores da área da educação, até mesmo porque ela ajuda a impactar menos o salário do educador, que integra uma das carreiras menos valorizadas."

Não sei se esta proibição já chegou nas Escolas Estaduais de Brazópolis. Mas  se chegar vai ser uma grande injustiça aos professores que já recebem tão pouco.