Cemig e Sedru esclarecem repasse dos ativos de iluminação pública para as prefeituras

A resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel determina que as concessionárias devem repassar, em 31 de janeiro de 2014, os ativos de iluminação pública para as prefeituras. Dessa forma, a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig está auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários.

Na última semana, a Cemig e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, realizaram um evento voltado para a orientação de representantes de municípios e associações, que receberam atendimento individualizado.

O material disponibilizado pela Cemig traz várias informações sobre o assunto, com destaque para orientações técnicas, possibilidade de viabilizar consórcios, simulações de custos da manutenção por município, dentre outros.

Outro destaque do encontro foi a apresentação do edital elaborado pela Cemig, que vem servindo de referência para as associações e municípios, que podem adequá-lo conforme suas necessidades.

Segundo o prefeito de Patrocínio e presidente da Associação dos Municípios do Alto Paranaíba (Amapar), “a aproximação da Cemig é algo que dá plena segurança para que as associações e os municípios possam dar passos mais seguros para administrar esses ativos”.

A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, no artigo 30, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”.

Histórico

Desde a publicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, a Cemig tem intensificado o diálogo com as prefeituras. Em 2011, a Companhia realizou reuniões e apresentações em Prefeituras, Associações Microrregionais de Municípios, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Frente Mineira de Prefeitos (FMP), entre outras entidades. Em setembro do mesmo ano, o órgão regulador suspendeu os prazos para a transferência e abriu audiências públicas para ampliar o debate sobre o assunto.

Em abril de 2012, a Aneel publicou as resoluções 479/2012 e 480/2012 com os resultados das audiências públicas e estipulou prazo até 31 de janeiro de 2014 para a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios.

Neste ano, a Cemig tem enviado constantemente aos municípios correspondências informando a nova data da transferência com a relação dos ativos de iluminação pública a serem transferidos e a minuta do Termo de Transferência e Acordo Operativos do Sistema de Iluminação Pública.

Atualmente, em Minas Gerais, cinco cidades já são responsáveis pela iluminação pública: Betim, Montes Claros, Itaúna, Nanuque e Nova Lima. Outras estão preparando a licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios. Em muitos dos casos, a Cemig tem orientado quanto a elaboração desses editais. “Vale ressaltar ainda que aproximadamente 75% dos municípios brasileiros já fazem a gestão desses ativos”, afirma o Gerente de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição, Marco Antonio de Almeida.