VEREADORES APROVARAM MAIS 03 PROJETOS DE LEI NA REUNIÃO DO DIA 14 DE JUNHO

Na reunião do dia 14 de junho os vereadores aprovaram 03 projetos de lei, enviados à Casa pelo Executivo.
O projeto de Lei 009/2011, estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 e foi aprovado por unanimidade, sem emendas.
Também foi votado o projeto de Lei 013/2011, que “cria níveis salariais para adequação do quadro funcional ao novo piso salarial dos professores”. Com a aprovação desse projeto, o nível salarial básico dos professores municipais passa a ser S.VIII, com remuneração de R$ 742,00, conforme a Lei Municipal nº 942/11 estabeleceu. Já os cargos de Diretor, Supervisor e Diretor de Programas da Educação passam a ter classificação CC.III.I, com remuneração de R$ 1.186,36. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu uma emenda que fez uma correção na redação do texto original. O aumento do nível salarial desses cargos foi no mesmo percentual aplicado ao piso dos professores da rede municipal, em cumprimento a Lei Federal 11.738, que fixou o Piso Nacional do Magistério.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 014/2011, que “cria o cargo de lavador de autos, máquinas e equipamentos no quadro de servidores do Município”. Esse projeto recebeu emenda da Comissão de Finanças estabelecendo que “O preenchimento das vagas do cargo de Lavador de Autos deverá se dar somente por Concurso Público e, no caso de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, deverá ser realizado processo seletivo simplificado, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos do Art. 37 da Constituição.”.
Com a emenda juntada ao projeto ele foi aprovado por unanimidade. Todas as matérias foram votadas em regime de urgência, recebendo duas votações na mesma reunião, e foram enviadas para sansão do Executivo.

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