PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 15 DE ABRIL DE 2015 – BRAZÓPOLIS/MG

“Dispõe sobre a instituição do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Brazópolis-MG e dá outras providências correlatas”.

O povo do Município de Brazópolis - MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO ÚNICO

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS

Fica o Regime Próprio de Previdência Municipal de Brazópolis, de acordo com as normas

estabelecidas pela Lei Federal nº9.717 e suas alterações e em conformidade com a Constituição Federal de 1988 com os impositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de março de 2003, Emenda Constitucional nº47 de 05/07/2005, Emenda Constitucional nº70 de 30/03/2012 e Lei Federal nº10.887 de 21 de junho de 2004.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art.1º A Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Brazópolis será organizada

sob a forma de regime próprio, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

II - proteção à maternidade e à família.

Art.2º O Regime Próprio de Previdência Social será administrado pelo Instituto de Previdência Municipal de Brazópolis – BRAZPREV, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios.

Parágrafo único. O Instituto de Previdência Municipal de Brazópolis adotará a sigla BRAZPREV.