Projeto determina identificação de usuário de casa noturna

Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao PL 1.026/11 nesta terça-feira

O Projeto de Lei (PL) 1.026/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas, recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/4/13).

O projeto tem o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade em casas noturnas e estabelecimentos similares, mediante o registro de seus usuários em lista que deverá ficar à disposição do poder público. De acordo com o relator, embora o procedimento possa provocar eventual desconforto aos empresários e clientes, trata-se de medida que auxilia na segurança dos usuários.

Aperfeiçoamento – O substitutivo n° 1 promove alterações no texto original, ao afirmar que será exigido o registro da presença dos clientes de casas noturnas, danceterias, boates e similares, em que, de forma reiterada, ocorram conflitos.

Ele cita autoridades para as quais os estabelecimentos deverão fornecer informações quando solicitado e define que o descumprimento da exigência ou o uso indevido das imagens coletadas sujeitará o infrator a multa de 10.000 Ufemgs, além das sanções de natureza civil e penal.

As emendas do deputado Lafayette   visam a alterar o artigo 1º do substitutivo, aprimorando, de acordo com ele, sua redação. A emenda nº 1 determina que os estabelecimentos forneçam o registro de clientes ao comandante da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao delegado de Polícia, ao promotor de Justiça ou à autoridade judiciária que o solicitar formalmente, uma vez que possui caráter sigiloso e somente poderá ser fornecido a estas autoridades, conforme legislação vigente. A emenda nº 2 estabelece que as casas noturnas terão 180 dias para se adequarem à nova norma.

O PL 1.026/11 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.