Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária 2012

Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis no ano legislativo de 2012, realizada dia 22 de Maio de 2012, às 18h30min. Instalada, a sessão, o Senhor Presidente cumprimentou a todos os presentes e pediu ao secretário da Mesa que fizesse a chamada. Eu Danilo Pereira Rosa, Primeiro Secretário, fiz a chamada e constatei a presença dos demais vereadores, logo após o Senhor Presidente proferiu as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e como representantes do povo brazopolense, iniciamos nossos trabalhos no legislativo”. Foi feita a leitura da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária de 2012, discutida, corrigida e aprovada por unanimidade. Leitura das correspondências recebidas e expedidas: Carta do Ministério da Educação informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Alimentação Escolar: _ EJA Valor R$ 366,00; _ Pré-Escola Valor R$ 1.572,00; _ Creche Valor R$ 492,00; _Ensino Fundamental Valor R$ 5.910,00; PNATE (somatória) Valor R$ 22.122,53; referente ao mês de Abril. PDDE (somatória) Valor R$ 4.041, 00; referente ao mês de Maio, beneficiário Prefeitura Municipal de Brazópolis.  A palavra ficou aberta para os vereadores colocarem seus encaminhamentos para providências: Pedido de Providência Nº 08/2012 do vereador José Maurício Gonçalves solicitando, que o setor de obras da prefeitura dê uma atenção aos bueiros de captação de águas pluviais, existentes em nossa cidade, onde vários deles se encontra com deficiências em suas grades de segurança, pondo em risco de acidentes os pedestres, principalmente nossas crianças. Sito um deles próximo à escola Nossa Senhora Aparecida. Pedido de Providência 13/2012 solicitando, dos vereadores José Carlos Dias e José Maurício Gonçalves, Execução de manutenção da estrada do observatório com serviços de “patrolamento”, limpeza das saídas de água e aterro de trechos com muitas pedras pontiagudas. Requerimento Nº 14/2012 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, solicitando: 1 –Cópia da Portaria de nomeação do servidor responsável pelo Departamento de Compras da Prefeitura; 2 – Qual cargo ocupa ou que tipo de vínculo (contrato) a Sra. Carla Manso tem com a Prefeitura e quais funções desenvolve na administração? Pedimos as informações para averiguar algumas informações encaminhadas à Comissão sobre a área de compras da Prefeitura. Requerimento Nº 15/2012 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, solicitando: 1 – Processo nº 23/2012 – Pregão Presencial nº 13/2012; 2 – Processo nº 108/2012 – Pregão Presencial nº 31/2012. Solicitamos as seguintes informações dos processos: Justificativa para abertura do processo de licitação, Cópia do Edital de licitação, do Mapa de apuração do certame, Ata de classificação das empresas e homologação da licitação. Ofício Nº 01/2012 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitando do executivo que no envio das matérias a esta Casa, venham também em forma digital, com o intuito de que esta comissão faça alterações antes de serem devolvidas ao chefe do executivo. Indicação Nº01/2012 da Vereadora Adriana Lúcia Mendonça solicitando do executivo, que seja feita uma calçada em frente à quadra de esportes de Estação Dias. Essa execução irá dar uma melhor aparência ao espaço público e melhorar o tráfego de pessoas. E também que seja feita vistoria nas ferragens da referida quadra, visto que elas apresentam quebrados, ferrugem, trazendo sérios ricos aos usuários. Já tivemos inclusive um caso de criança que se feriu em um dos ferros. Como houve um lapso pelo Sr. Presidente em colocar os encaminhamentos em aprovação do plenário neste momento, os encaminhamentos feitos pelos vereadores foram todos aprovados por unanimidade, no período do grande expediente. Com a palavra o Sr. Presidente disse que o assunto em seqüência é a colocação em pauta do relatório da Comissão de Finanças que apresenta denúncias sobre as omissões do Prefeito em responder requerimentos dos vereadores e das viagens do Prefeito a São Paulo. Explicou que, em virtude de inexistência do vice-prefeito Sr. Amauri Noronha Gomes, falecido, e o cargo se encontrar vago, ele está impedido de presidir esta votação, por suspeição, visto que o presidente da Câmara é o substituto direto do prefeito. O Sr. Presidente disse que por hora se afasta da presidência para o andamento dos trabalhos e que os vereadores sintam-se bastante livres e que procedam um bom trabalho. Afirmou ainda que, “Em momento algum eu tive e tenho interesse em ocupar a cadeira do chefe do executivo, a minha projeção de trabalho pro município foi aqui no legislativo e graças a Deus estamos aqui fazendo de modo preciso.” O Sr. Presidente Sérgio Fernandes, solicitou que seu vice, o vereador Péricles Pinheiro, ocupasse o seu lugar. Assumindo a cadeira de presidente, com a palavra o Vereador Péricles Pinheiro disse que “Assumo a presidência Obedecendo ao §2º do Artigo 20 do Regimento Interno, mas em razão da minha participação como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que é a denunciante, eu me encontro também impedido de conduzir os trabalhos em relação aos procedimentos do relatório, mas estou amparado no Decreto Le Federal nº 201/67, de usar meu voto de minerva, caso o relatório seja colocado em votação e haja empate na votação”. O Secretário Danilo Pereira Rosa, assumiu então a presidência para a condução dos trabalhos e solicitou ao vereador José Maurício Gonçalves, para que compusesse a Mesa como secretário Ad Hoc. O Presidente Danilo Pereira Rosa solicitou do relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereador José Carlos Dias que procedesse com a leitura do Relatório. Foram lidas as 21 páginas do presente relatório e apresentados os anexos juntados ao processo: VOLUME I – Pasta com 82 páginas numeradas e rubricadas; VOLUME II – Pasta com 145 páginas numeradas e rubricadas; VOLUME III – Pasta com 76 páginas numeradas e rubricadas. E a conclusão deste: “considerando as informações dos documentos analisados e anexados ao presente relatório, considerando também as análises procedidas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e ainda a existência de indícios contundentes de graves desvios de conduta e de omissões cometidas no exercício do cargo de Prefeito Municipal, pelo Sr. Josias Gomes, apresentamos aos demais vereadores da Casa as seguintes DENÚNCIAS: 1 – Deixar de responder, dentro dos prazos legais, requerimentos de informações, regularmente aprovados pela unanimidade dos vereadores e encaminhados à Prefeitura; 2 – Fazer muitas viagens a São Paulo/SP para tratar de assuntos de interesse particular, sem a devida licença da Câmara Municipal, e utilizar-se, indevidamente, de recursos do Erário Público para o custeio de tais viagens; 3 – Perceber vantagem na forma de verba indenizatória, a título de ressarcimento de despesas com combustíveis, pela utilização de veículo próprio, em viagens para tratar de interesses diversos aos assuntos do Município; 4 – Quebrar o Decoro no exercício do mandato, desviando-se do Interesse Público, quando em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Brazópolis, exercendo, deliberadamente, função de administração de empresa privada de sua propriedade.” Com a palavra vereador José Carlos Dias, como relator apresentou seu voto FAVORÁVEL, pelo encaminhamento do presente relatório ao Presidente desta Casa para as devidas providências a serem tomadas. Com a palavra o vice-presidente da Comissão, vereador Péricles Pinheiro disse que sempre se pautou pela transparência que exige esse cargo e antes de proceder seu voto também FAVORÁVEL, fez uma leitura de um texto, de autoria do professor Evanio de Moura  que fala da “Evolução histórica do conceito de Moralidade que resumidamente fala das questões de nepotismo – por excesso de cargos em comissão – por terceirização – por contratação de pessoal diretamente pelo gestor público por contrato temporário. Ao término da leitura declarou seu voto também Favorável pelo encaminhamento do presente relatório ao Presidente desta Casa para as devidas providências a serem tomadas. Com a palavra a vereadora Adriana Lúcia Mendonça presidente da Comissão disse que: “Examinado atentamente o relatório e as conclusões pelo relator, de que há indícios suficientes para se constituir uma comissão processante, meu voto é contrário, pelos seguintes fundamentos; muito embora com atrasos o Sr. prefeito respondeu a maioria dos requerimentos e pedidos de informações da Câmara. Não existe nenhuma prova concreta que as viagens do prefeito a São Paulo, sejam para tratar de assuntos particulares. O ressarcimento recebido está previsto na Lei Municipal Nº 848/2009 no seu Art. 4º. Também não existe prova em relação ao prefeito exercer função de administração de empresa privada de sua propriedade; pois ele pode ser o proprietário e não ser o gerente. Enfim, todas as informações trazidas a Comissão, são superficiais e inconsistentes; pelo que meu voto é CONTRÁRIO, a conclusão do relator.” O Presidente Danilo Pereira Rosa, antes de colocar o relatório em votação, informou que tendo em vista a impossibilidade dos vereadores: José Carlos Dias , Adriana Lúcia Mendonça e o Presidente Sérgio Fernandes dos Reis; votarem pelo recebimento ou rejeição das denúncias, o Presidente Danilo, convocou os seguintes suplentes a comporem o plenário: Suplente do vereador José Carlos Dias – Sr. Espedito Martins de Noronha. Suplente da vereadora Adriana Lúcia Mendonça – Sr. Vivaldi Custódio da Silva Neto. Suplente do vereador Sérgio Fernandes dos Reis – Sr. José Luiz da Silva Loureiro. Os Seguintes suplentes fizeram o juramento da Lei Orgânica e foram empossados. Já com os vereadores em seus lugares o Sr. Presidente colocou o Relatório em Discussão: Com a palavra o vereador Lucimilton Faria Carneiro, pela bancada do PDT, proferiu a leitura de jurisprudências e resoluções, (segue o texto na integra): Todo e qualquer processo de cassação de mandato contra prefeito, só pode ser instaurado pelo voto de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal. Isto porque, o mesmo quorum é exigido para se instaurar esse tipo de processo contra o Presidente da Republica e Governador do Estado (Art. 91, § 3º, Constituição de Minas Gerais), por força do Art. 86, da Constituição Federal que diz: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas inflações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.” O principio da simetria com o centro impõe que Estados e Municípios observem ao quorum do art. 86 da CF/88, supra transcrito, isto é, dois terços. Este o entendimento da jurisprudência. TJMG: “A Constituição da República e Constituição do Estado de Minas Gerais exigem quorum qualificado de dois terços para recebimento de reclamação contra o Chefe do Executivo por crime de responsabilidade. 5. A inobservância do quorum qualificado no recebimento de denúncia contra prefeito municipal torna inválido o processo político administrativo dele decorrente. 6. segurança concedida para declarar a nulidade do processo político administrativo instaurado contra o imperante.” (Proc nº 1.0000,07456237-2/000,  Rel. dês. Caetano Levi Lopes, pub. 20/05/2008. TJMG: “ A instauração de processo administrativo contra o chefe do Executivo deve ser recebida por quorum qualificado, de 2/3 dos membros, ou seja, maioria absoluta. A constituição da republica de 1988, revogou a disposição do Decreto-Lei 201 (art. 5º, II) que estabelecia maioria simples (maioria dos presentes) para instauração do processo político-administrativo. 3. A participação do mesmo vereador na CPI e na Comissão Processante prejudica a imparcialidade esperada nos procedimentos”. (Proc. Nº 1.0000.08.482711-2/000, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson, pub.06/03/2009). TJMG: “Sem embargo de o art. 5º, inc. II, do Decreto-lei Nº 201/1967, condicionar o recebimento da denúncia ao voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, é de aplicar-se, pelo principio da simetria ao centro, o “” quorum”” de dois terços previstos nos arts. 86 da Constituição da Republica e 91,  § 3º , da Constituição do Estado de Minas Gerais, concluindo-se que a legislação infraconstitucional, neste aspecto, não foi recepcionada pelo ordenamento constitucional. 2 – Segurança concedida”. (Proc. Nº 1.0000.04.409113-0/000, Res. Des. Edgard Penna Amorim, pub. 19/08/2005). TJMG: “Para o recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal pela Câmara, necessária a maioria qualificada dos vereadores. Aplicação do princípio da simetria com o centro, em atenção ao art. 86, da CF e § 3º, do art. 91 da Constituição Estadual.” (Proc. Nº 1.0395.02.003753-1/001, Res. Des. Silas Vieira, pub. 21/102005). Ao final o vereador Lucimilton perguntou a Comissão se é este o processo que está sendo aplicado. Com a palavra o vereador Péricles Pinheiro disse que ainda não se chegou a um processo de votação da cassação do mandato do prefeito, que teria a necessidade de 2/3 (dois terços) para a cassação. O presidente pediu que o Vereador José Carlos, Relator da Comissão de Finanças, falasse para o esclarecimento da questão. Com a palavra o vereador Sérgio Machado disse que, pela ordem, o vereador José Carlos não pode se manifestar. Com a palavra o vereador Maurício Gonçalves explicou também que, no momento, não estaremos votando a cassação do prefeito e sim a aprovação do relatório recebendo as denuncias, para que se aprovado, instaure então a Comissão Processante. Com a palavra o Presidente Danilo, disse que na qualidade de Relator o vereador José Carlos poderia explicar. Com a palavra o vereador José Carlos, esclareceu que somente na qualidade de Relator ele pode participar de todo o processo, menos votar, segundo o Art. 5º do Decreto Lei nº 201/67, e leu um trecho da Lei: “Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.” O vereador José Carlos disse ainda que a discussão é somente sobre o conteúdo do relatório e que ainda não estamos no momento da votação, e se colocou mais uma vez à disposição para falar se houver questionamentos sobre as denúncias colocadas no relatório. Com a palavra o vereador Sérgio Machado disse que admitida a acusação pelo recebimento do relatório, o mesmo tem que ser aprovado por 2/3(dois terços) como aponta a jurisprudência lida pelo vereador Lucimilton.  Em apreciação da argüição do Vereador Sérgio Machado, o presidente nos atos do processo Vereador Danilo Rosa, informou que a sessão estaria suspensa por 10 (dez) minutos para consulta ao Assessor Jurídico da Casa sobre a questão. Após a consulta, o parecer da assessoria jurídica foi pelo entendimento que a interpretação correta é que na votação do relatório necessitaria apenas de maioria simples, conforme dispõe o Decreto Lei 201/67, uma vez que o texto não foi revogado expressamente e que a jurisprudência é o entendimento do juiz, no caso concreto analisado. Com a palavra o vereador Sérgio Machado disse que: “O parecer verbal do nobre advogado da Casa, disse que existem decisões julgadas, favoráveis a 2/3 (dois terços) e outras decisões que foram por maioria simples. O que foi lido que é o principio da simetria, por exemplo, o presidente da republica para sofrer um processo de cassação, como o que está sendo pleiteado aqui, necessita de 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, o Governo do Estado também necessita de 2/3(dois terços) da Assembléia Legislativa, então pelo principio da simetria, como foi lido pelo vereador Lucimilton seria a mesma regra 2/3(dois terços), ou seja, seis votos favoráveis. O vereador Sérgio Machado perguntou ao Sr. presidente como seria feita a votação. Com a palavra o Presidente Danilo informou-lhe que seria nominal por ordem alfabética. Com a palavra o vereador Sérgio Machado, lendo o regimento interno disse que a votação teria que ser feita em escrutínio secreto, caso o presidente queira votar em primeira votação e o presidente só votaria em caso de empate, ou seja o presidente não pode votar em voto aberto. Com a palavra o vereador Péricles Pinheiro disse que, no caso de empate, ele usaria seu voto de minerva para desempatar, conforme o Decreto Lei Nº 201/67 o estabelece. Os vereadores, Sérgio Machado e o vereador Péricles Pinheiro em razão de divergências de interpretação debateram a ordem da votação. O vereador Sérgio Machado disse que só hoje ele teve acesso ao relatório e que antes da leitura ninguém podia ver. O vereador Péricles disse que a Comissão se reúne todas as segundas-feiras, às 14 horas e que quase nunca o vereador Sérgio Machado aparece nesta casa e que o relatório nunca foi nenhum segredo de estado. Com a palavra o vereador José Carlos Dias, mais uma vez, chamou a atenção para a discussão do conteúdo do relatório, e disse que a Comissão é formada por vereadores das bancadas da Casa e que se a Vereadora Adriana Lúcia Mendonça não levou as discussões da Comissão para conhecimento da Bancada do PDT, isso deve ser questionado a ela, uma vez que a matéria do relatório, em nenhum momento, tramitou em sigilo. Com a palavra o vereador Péricles Pinheiro disse que, quanto aos documentos, notas e cupons fiscais das visgens, que chegaram a semana passada, que iria ser lido o relatório, ele disse que estes nada acrescentariam e que poderiam ser analisados pela futura comissão processante, caso fosse instituída. Segundo o vereador Péricles, ele deu uma olhada nestas notas e lá está comprovando que o prefeito, nas viagens pra São Paulo, recebia R$0,50 centavos por Km e também ressarcimento de combustível. Agora quem de fato irá olhar isso com mais detalhes é a Comissão Processante, se formada. Não havendo mais discussão, o Presidente, colocou o Relatório em votação nominal, por ordem de Chamada: favorável pela sua aceitação ou Contrário a sua aceitação.  O secretário Ad Hoc, vereador José Maurício Gonçalves fez a chamada para a votação: Danilo Pereira Rosa, voto favorável; Espedito Martins de Noronha, voto favorável; João do Carmo Lúcio, voto contrário; José Luiz da Silva Loureiro, voto favorável; José Maurício Gonçalves, voto favorável; Lucimilton Faria Carneiro, voto contrário; Sérgio Emanuel de Noronha Machado, voto contrário; Vivaldi Custódio da Silva Neto, voto contrário. Como houve empate na votação, foi consultado o voto de minerva do vereador Presidente Péricles Pinheiro, que votou favorável. Ficando 5 votos favoráveis contra 4 votos contrários, o presidente para os atos do processo, Vereador Danilo Rosa, declarou aprovado o recebimento das denúncias.  Após a aprovação do relatório, havendo a necessidade de se formar uma comissão processante, representada por 3 vereadores aptos a participarem, foi feito um sorteio em três etapas respeitando os blocos parlamentares; no primeiro sorteio entre a bancada do PDT com os vereadores: Lucimilton Faria Carneiro, Sérgio Emanuel de Noronha Machado e  João do Carmo Lúcio; onde o sorteado foi o vereador João do Carmo Lúcio. O segundo sorteio com a bancada do PT com os vereadores: José Maurício Gonçalves e Danilo Pereira Rosa; onde o sorteado foi o vereador José Maurício Gonçalves. No terceiro sorteio com os vereadores das duas bancadas PDT e PT que ainda não foram sorteados: Sérgio Emanuel de Noronha Machado, Danilo Pereira Rosa e Lucimilton Faria Carneiro; onde o sorteado foi a vereador Danilo Pereira Rosa. O presidente solicitou intervalo para os sorteados, escolherem entre eles os cargos da comissão. Após o intervalo o presidente informou a composição da Comissão Processante: Presidente: vereador João do Carmo Lúcio, Vice-presidente: vereador Danilo Pereira Rosa, Relator: José Maurício Gonçalves. Finalizando o presidente dos atos do processo Vereador Danilo Rosa informou que a Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, após recebimento da documentação das denuncias, notificando o prefeito, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Este processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação ao acusado. Dando como finalizados o processo referentes as denúncias, o vereador Danilo Pereira Rosa, agradeceu a presença e participação dos suplentes e solicitou que o presidente Sérgio Fernandes dos Reis e os demais vereadores ocupassem os seus devidos lugares no Plenário. A sessão passou para o grande expediente, sendo a palavra aberta por ordem de solicitação: Com a palavra o Sr. presidente desejou boa sorte a esta comissão processante e que ela haja de acordo com a lei e o façam com responsabilidade, hombridade e transparência e concluam seus trabalhos dentro do prazo vigente. Com a palavra o vereador José Maurício Gonçalves, falando como relator da comissão processante solicitou do Sr. presidente a contratação de um advogado com experiência no caso para acompanhar os trabalhos que a comissão desenvolverá. Com a palavra o vereador José Carlos disse que em relação ao pedido que a comissão fez ( Parecer do IBAM) sobre o aumento no salário dos agentes comunitários, o parecer do IBAM já se encontra com a Comissão e que essas informações serão encaminhadas aos agentes para ciência dos servidores. Em relação a votação do recebimento das denúncias e a polêmica sobre o quorum de votação, o Vereador José Carlos disse que cabe a justiça, se acionada, verificar o cumprimento das formalidades legais pelos vereadores, em relação ao processo de votação e ao seguimento das normas referentes ao assunto. Porém, a justiça não questiona o julgamento da matéria pelos vereadores, uma vez que essa função cabe somente ao legislativo. Não havendo mais nada a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão e convocou a todos para a próxima sessão ordinária do dia 29 de Maio às 18h30min. Desejou ainda uma boa noite, uma boa semana e que Deus os acompanhe. Dando como encerrados os trabalhos daquela sessão, eu Danilo Pereira Rosa Secretário da Mesa, lavrei a presente Ata, que após lida, e, se aprovada, será assinada por mim e por todos os Edis presentes.