CÂMARA
MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
ESTADO DE
MINAS GERAIS
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto Lei
n. 003/2014
P. Executivo
Relatório
Vem à
Comissão de Legislação, Justiça e redação para análise Projeto de Lei de nº
003/2014, de agosto de 2013, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Executivo
a realizar Concessão do direito real de uso do Clube Operário Brazopolense e dá
outras providências”.
Fundamentação:
Lei Orgânica
Municipal de Brazópolis, art. 45, VII e art. 112.
Conclusão
O presente
projeto de lei autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade do município para a instalação da Associação Oficina Roda Terra.
A Lei
Orgânica autoriza este tipo de cessão, devendo para isso ter a autorização da
Câmara Municipal, portanto o projeto é legal e constitucional.
Dessa forma,
o projeto atendendo as exigências da lei e estando redigido dentro dos moldes
legais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 003/2014, de autoria do
Executivo, sendo pela constitucionalidade e adequação as normas pertinentes.
Brazópolis(MG), 04 de fevereiro de 2014.
Ver.
Benedito André Lucio - Relator
Silvio
Raimundo Vieira – Voto FAVORÁVEL a aprovação do Projeto- Presidente
José Maurício Gonçalves – Voto FAVORÁVEL a aprovação do Projeto - Vice-Presidente
COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei n. 003 de 03/01/2014.
Projeto do
P. Executivo
RELATOR:
José Carlos Dias
PARECER DO
RELATOR:
No uso das
atribuições que me confere o cargo de Relator da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, e tendo em vista que o Projeto de Lei n°. 003/2014,
de autoria do Executivo, que “Autoriza o Executivo a realizar Concessão de
Direito Real de Uso do Clube Operário Brazopolense e dá Outras Providências”,
esta em acordo com a Lei Orgânica do Município, em seus artigos 45, VII e
artigo 112.
Levando-se
em conta também que a cessão do imóvel descrito no Projeto de Lei n. 003/2014,
não acarretará nenhum gasto adicional ao Município e que, a finalidade do
presente projeto é incentivar o desenvolvimento de atividades culturais no
município, sou de Parecer Favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
JOSÉ CARLOS
DIAS - Vereador Relator
PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
A Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, é de Parecer Favorável pela aprovação do
Projeto de Lei n°. 003/2014, conforme
Parecer do Vereador Relator.
JOÃO BOSCO
MARTINS DE FARIA - Presidente
BENEDITO ANDRÉ LÚCIO -
Vice-Presidente
SALA DE
REUNIÕES DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM 04/02/2014.
Plenário
Legislativo Ver. Dr. Euclides Machado de Souza – Praça Wenceslau Brás,
S/N. Centro.
Brazópolis/MG
– CEP. 37530-000. Tel/Fax. (0xx35)
3641-1046
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigada por dar a sua opinião.
Elogie, critique, mas faça isso com educação.
- Comentário com palavras de baixo calão será excluído.