Prefeituras serão responsáveis pela iluminação pública

AMM diz que transferência dessa responsabilidade para os municípios terá impactos negativos.

Prefeitos do interior de Minas Gerais estão preocupados com o impacto que será gerado nas contas municipais a partir do ano que vem, com a transferência para o poder público municipal dos ativos de iluminação pública, conforme determinação imposta por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Estudo da Associação Mineira de Municípios (AMM) concluiu que, com a medida, as despesas das prefeituras sofrerão, em média, um aumento de 30%, já que 600 dos 853 municípios mineiros têm menos de 50 mil habitantes e não estariam preparados para assumir a mudança. Foi o que afirmou, na tarde desta terça-feira (22/10/13), o presidente da entidade, Antônio Carlos Andrada, em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Cidades pedem mais tempo para assumir manutenção elétrica

“Para muitos municípios, isso poderia significar um verdadeiro apagão”, disse o presidente da entidade, também prefeito de Barbacena (Região Central do Estado). Ele explicou que os municípios com menos de 50 mil habitantes terão até o final de 2014 para se adaptarem à resolução e assumirem os ativos de iluminação pública, atualmente geridos, na maior parte do Estado, pela Cemig. Mas para os municípios com mais de 50 mil habitantes o prazo expira em 31 de janeiro do ano que vem.

Ao lado de prefeitos de outros municípios do interior, ele defendeu uma ampla mobilização no sentido de propor, pelo menos, um prazo mais dilatado para a sua implantação. Além do impacto nas contas, outra preocupação dos prefeitos refere-se aos procedimentos de gestão e operação do sistema elétrico, já que a maioria dos municípios não está tecnicamente preparada para tal.

Presidida pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), a reunião desta terça (22), foi convocada a requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), que criticou a resolução da Aneel. Ele alegou que a maioria dos municípios mineiros não tem condições técnicas e financeiras de assumir a responsabilidade pela gestão, operação, manutenção e expansão do sistema público de energia elétrica.

O deputado Duarte Bechir também lamentou a ausência de representantes da Aneel e do Tribunal de Contas do Estado, mas lembrou que na próxima sexta-feira (25) o assunto voltará a ser debatido em nova audiência, à qual a agência reguladora deverá comparecer.

Decisão da Aneel foi tomada em 2012

A Resolução Normativa 480/12, da Aneel, estabelece os procedimentos para a transferência sem ônus ao poder público municipal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, de que trata outra resolução da agência reguladora, a de nº 414/10, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Segundo o presidente da AMM, o assunto vem sendo discutido desde abril de 2012, quando foi editada a Resolução 480. A partir de então, disse, após sucessivas reuniões com a agência reguladora, a diretoria da AMM conseguiu prorrogar o prazo de transferência.

A exemplo do autor do requerimento, o deputado Carlos Henrique (PRB) manifestou a sua preocupação com a resolução da Aneel e disse temer “uma enxurrada de terceirizações” nos municípios para a gestão do sistema elétrico. Além disso, previu que o repasse dos novos gastos para o consumidor “será inevitável”. Segundo ele, a Aneel extrapola a sua ação normativa com a medida.

O superintendente de relacionamento comercial com clientes de distribuição da Cemig, Carlos Augusto Reis Oliveira, esclareceu que a concessionária atua em 774 municípios de Minas Gerais e que destes, apenas cinco já procederam à transferência dos ativos: Itaúna (Centro-Oeste de Minas), Betim e Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Nanuque (Vale do Mucuri) e Montes Claros (Norte de Minas). Outros cinco estão em processo de transferência: Belo Horizonte, Pouso Alegre e Varginha (Sul de Minas), Ipatinga (Vale do Aço) e Uberaba (Triângulo Mineiro).

Segundo ele, a empresa tem se colocado à disposição para dar suporte técnico aos municípios, com vistas à transferência. Acrescentou ainda que, até janeiro, 122 dos 774 municípios ainda não tinham aprovado a CIP, a contribuição por iluminação pública, nas câmaras municipais. A CIP seria um importante instrumento de arrecadação para que os municípios possam assumir a transferência dos ativos.

Cemig é alvo de críticas

Para os participantes, grande parte das cidades não tem como assumir a responsabilidade

Na fase dos debates, José Carlos de Souza, dirigente da Associação de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica de Minas Gerais, criticou severamente a Cemig, argumentando que os municípios teriam que ter sido mais bem orientados para assumir a transferência. Ele afirmou ainda que a empresa estaria mais preocupada em distribuir lucros entre seus acionistas.

“A rede elétrica está podre, como mostram os sucessivos acidentes, e a empresa não faz manutenção na expectativa de transferir o osso para os municípios”, criticou, lembrando o acidente que, na véspera, matou um trabalhador da empresa quando fazia reparos na rede elétrica.

O deputado Sávio Souza Cruz também criticou a Cemig e o Governo do Estado, que, segundo ele, repassa aos municípios compromissos que seriam de sua responsabilidade.

Ari Constantino, prefeito de Itamonte (Sul de Minas), disse que a transferência dos ativos imposta pela Aneel será “extremamente danosa” para os cofres municipais. Jorge Lopes, prefeito de Santo Antônio do Amparo (Centro-Oeste do Estado), pediu a mobilização de todos contra a resolução da Aneel. “Não temos condições de assumir esse ônus”, disse.

ASSEMBLEIA DE MINAS