Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis-M.G - 2013

Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brazópolis-M.G, realizada em 24 de setembro de 2013, às 18:00h, no Plenário Legislativo Vereador Dr. Euclides  Machado de Souza. Instalada a Sessão, o Presidente, Vereador Sr. José Maurício Gonçalves cumprimentou os presentes e solicitou ao Vereador Secretário, Sr. José Carlos Dias, que verificasse o Quórum, o qual constatou a presença de todos os Edis. Logo após, o Senhor Presidente proferiu às seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e como representantes do povo brazopolense, iniciamos nossos trabalhos no Legislativo”. Em seguida, o Vereador Sr. José Carlos Dias leu de Romanos, capítulo 14, o versículo 19. Foi feita a leitura da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada aos 17 de setembro de 2.013, discutida, corrigida e aprovada por unanimidade. Correspondências recebidas: Ofício do Secretário de Governo informando a participação do Sr. Prefeito Municipal no XVI Congresso de Desenvolvimento Econômico e Político na cidade de XUZHOU, China e encaminhamento do Projeto de Lei do Executivo Nº. 33/2.013 para votação. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde informando as ações definidas que serão realizadas para o controle de escorpiões em nosso Município. Ofício do Revmº. Cônego Edson José Oriolo, apresentando sua congratulação pela Lei Municipal Nº. 1.032/2.013. Ofício do Deputado Sr. Dalmo Ribeiro Silva, informando convênio no valor de R$ 147.938,00 referente ao Transporte Escolar 2.013. Ofício resposta da Divisão de Cultura e Turismo, informando os procedimentos com relação à aparelhagem de som doada pelo Legislativo a Casa da Cultura. Pagamento de Saúde da Família, valor de R$ 14.260,00, competência: agosto de 2.013. Não houve Correspondências enviadas. Medida de Providência: Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira e Vereador Sr. José Carlos Dias: 1- Que seja providenciado o corte de uma árvore (cipreste), localizado em frente ao Laboratório de Análises Clínicas da Prefeitura Municipal. 2- Requer também que seja providenciada uma rampa de acesso para deficientes, na entrada do mesmo Laboratório.  Vereador Sr. Benedito André Lúcio: 1- Colocar placa de sinalização de trânsito (PARE), no trevo do Bairro Frei Orestes, acesso para Brazópolis e Distrito de Luminosa. Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria: 1- Operação do tipo tapa buracos no jardim de entrada do trevo da cidade (próximo ao posto de gasolina BR) e na Rua Floriano Peixoto (rua do Grupinho). Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: 1- Construção de posto de saúde para os atendimentos do PSF aos moradores do Bairro Bom Jardim e Japão. Já existe uma pessoa no Bairro Japão que faz a doação do terreno para a construção deste posto. 2- (em conjunto com o Vereador Sr. José Carlos Dias): Solicitar a Polícia Militar que faça monitoramento nos arredores da cidade, praças, jardins e bairros rurais do Município. Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira: 1- Que seja adquirida, com o recurso financeiro devolvido ao Executivo pelo Legislativo, as pedras do tipo seixo rolado para as estradas rurais do Município, antes de iniciar o período das chuvas. 2- Que seja providenciada mais uma linha telefônica para os atendimentos na Delegacia de Polícia de nosso Município. 3- Reajustes no cartão alimentação dos servidores públicos municipais, para o valor de R$ 100,00 (cem reais). 4- Aproveitar os prédios escolares do Município, para ser Posto de Saúde nos bairros rurais. 5- Criação da Guarda Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município. Todos Aprovados e serão encaminhados ao Chefe do Executivo. Matéria recebida: Projeto de Lei do Executivo Nº. 33/2.013, de 19 de setembro de 2.013: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para ESF – Estratégia de Saúde da Família, nos Termos do Artigo Nº. 37, IX da Constituição Federal, encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização. A Sessão passou para a votação das contas do ex-prefeito Sr. Josias Gomes, Exercício de 2.011. O Vereador Presidente solicitou ao Secretário Executivo, Sr. Ângelo Célio de Azevedo, que procedesse a leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, onde o Relator da Comissão votou pela Rejeição das contas. Os Vereadores Sr. João Bosco Martins de Faria (Presidente) e Sr. Benedito André Lúcio (Vice Presidente), apresentaram voto pela Aprovação das contas, Exercício de 2.011. Conclusão: Por 02 (dois) votos pela Aprovação das contas e o voto do Relator pela Rejeição, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, apresentou Parecer pela Aprovação das Contas do Município de Brazópolis – M.G, relativas ao Exercício de 2.011. Em seguida, foi feita a leitura do documento de defesa, expedido pelo Sr. Dr. Denílson Marcondes Venâncio, Advogado do ex-prefeito, Sr. Josias Gomes, constituído para representá-lo em todos os efeitos desta decorrente. O Vereador Presidente consultou o auditório presente nesta Sessão, se haveria alguém incumbido de apresentar a defesa oral, com relação a esta matéria. Não houve manifestação. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Relator, Sr. José Carlos Dias, para apresentar a documentação encaminhada pela defesa. O Vereador Sr. José Carlos Dias apresentou a documentação anexada à defesa e as distribuiu, para que os demais vereadores pudessem analisá-las. O Presidente colocou a matéria em discussão. Com a palavra, o Vereador Sr. José Carlos Dias expôs seus argumentos, contradizendo o relatório apresentado pela defesa do ex-prefeito, Sr. Josias Gomes. O Presidente consultou o Plenário, se haveria algum vereador com outro entendimento sobre a matéria em pauta, para que apresentasse seus argumentos. A palavra foi concedida ao Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria, que ressaltou a necessidade de melhor fiscalização nos atos do Executivo e que esta Câmara se posicionasse melhor com relação à matéria, pois o Tribunal de Contas previamente aprovou as contas do Exercício de 2.011. O Vereador Presidente respondeu ao Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria, que na Legislatura anterior, os vereadores exerciam sua função de fiscalizadores dos atos do Executivo, solicitando documentos e explicações. Porém, muitas vezes, não obtiveram êxito nas explicações e respostas, que não eram fornecidas pela gestão anterior. O Presidente perguntou novamente se algum vereador gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo mais inscrição a Mesa, o Presidente solicitou ao secretário Executivo da Casa que procedesse a chamada dos Edis para votação nominal e esclareceu que os vereadores deveriam se pronunciar com voto pela Aprovação das Contas ou pela Rejeição das Contas, podendo justificar o voto. Vereador Sr. Benedito André Lúcio: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria: “Voto pela Aprovação das Contas”. Vereador Sr. João do Carmo Lúcio: “Voto pela Aprovação das Contas”. Vereador Sr. José Carlos Dias: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. José Maurício Gonçalves: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. Rubens de Almeida: “Voto pela Rejeição das Contas”. Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira: “Eu me Abstenho de votar”.  Justificou o voto os vereadores Sr. José Carlos Dias, Sr. João Bosco Martins de Faria, Sr. Neilo Rodrigues Oliveira. Conclusão: 06 (seis) votos pela Rejeição, 02 (dois) votos pela Aprovação e 01(uma) abstenção. O Presidente solicitou um intervalo de dez minutos para que fosse elaborado o Decreto Legislativo com relação à votação. Retomando aos trabalhos, foi feita a leitura do Decreto Legislativo Nº. 03/2.013: “Rejeita as Contas do Exercício de 2.011, do Município de Brazópolis, Processo Nº. 872.671 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,” que foi Publicado no Mural da Câmara Municipal de Brazópolis aos 24 de setembro de 2.013. Toda a documentação será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Sessão passou para o Grande Expediente, onde o Vereador Sr. Sílvio Raimundo Vieira parabenizou o Prefeito pelo seu carisma com as pessoas mais simples e também por sua viagem a China, levando o nome do nosso Município para o estrangeiro. Também informou que haverá um representante da Caixa Econômica Federal em nossa cidade no dia dois de outubro, para esclarecimentos, negociação e regulamentação aos proprietários de lotes no Loteamento São Francisco, que não estão conseguindo efetuar suas construções. O Vereador Sr. Neilo Rodrigues Oliveira parabenizou o Prefeito pela sua viagem e fez votos de prosperidade nos trabalhos, pedindo as bênçãos de Deus para a sua viagem. Ressaltou também a importância de se fazer a inserção das Emendas no Regimento Interno, como foi feita na Lei Orgânica Municipal. O Vereador Sr. Rubens de Almeida parabenizou as providências do Executivo que serão tomadas com a visita do representante da Caixa Econômica Federal em nossa cidade, para regulamentação de construção de casa própria nos lotes dos proprietários do Loteamento São Francisco. O Vereador Sr. Espedito Martins de Noronha agradeceu a presença da população nesta Sessão e também ressaltou a importância desta ação do Executivo para com os proprietários de lotes no Loteamento São Francisco, destacando o interesse do Prefeito em regularizar a situação de muitos que ali possuem seus lotes e necessitam de auxílio para construir. O Vereador Sr. José Carlos Dias ressaltou a participação do Extensionista Agropecuário da EMATER de Brazópolis, Sr. Augusto César da Silva e a Secretaria Municipal de Agricultura na EXPOBRAS, durante as comemorações do aniversário do Município, algo que possibilitou um estudo do Instituto Federal sobre a qualidade das lavouras de café do Município. Também informou sobre os cursos que serão promovidos pelo Instituto Federal em nosso Município, algo que provê a educação técnica para muitos em Brazópolis. Ressaltou sobre os questionamentos do Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria sobre o ato de fiscalizar o executivo. Tal votação não aconteceria hoje, nesta Casa, se na gestão anterior fossem disponibilizadas as informações necessárias e complementando a fala do Presidente acima, esta Casa na gestão anterior chegou a abrir processo de cassação contra o ex-prefeito Sr. Josias Gomes por não fornecer esclarecimentos ao Legislativo. Hoje temos o Portal da Transparência, disponível no site da Prefeitura Municipal, com todos os empenhos das despesas ali disponibilizados, permitindo a todos os cidadãos a possibilidade de fiscalização dos atos do executivo. E encerrando a sua explanação sobre os Princípios da Administração Pública, ressaltou o Princípio da Eficiência, conforme o Artigo Nº. 37 da Constituição Federal, que descreve todo e qualquer agente público na obrigação de desenvolver o seu trabalho com eficiência, presteza, perfeição e rendimento funcional. O Vereador Sr. João Bosco Martins de Faria ressaltou que não é contra a administração atual, mas deseja que esta Casa, maioria partidária do PT, os vereadores de outros partidos, o executivo e toda a população possa estabelecer uma parceria que possibilite o crescimento e desenvolvimento de nosso Município. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão, convocando os Edis para a próxima Sessão Ordinária, que se realizará em 01 de outubro de 2013, às 18:00h. Dando como encerrados os trabalhos desta Sessão, eu Vereador José Carlos Dias, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata, que após lida, e, se aprovada, será assinada por mim e por todos os demais Edis presentes.