Delegado Regional de Polícia Civil Pedro Henrique Rabelo Bezerra
O
Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais,
integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 291/16,
estabeleceu os seguintes prazos para o licenciamento de 2016,
observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando
quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e
ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do
artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Algarismo final: mês:
1, 2, 3, 4 e 5 MAIO
6, 7, 8, 9 e 0 JUNHO
Atenção!
Antes de sair com o veículo, observar,
para fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima
indicados, o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2015,
no original, e Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão
para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
Para recebimento do Certificado de
Licenciamento Anual/2016, os débitos, acaso existentes, devem estar
quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas);
Havendo débito e/ou irregularidade
cadastral, o CLA/2016 não será emitido, disso sendo o proprietário do
veículo informado, desde que o endereço esteja devidamente atualizado;
Para maior tranqüilidade dos
proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas
Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades
do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio
do DENATRAN, da escala de licenciamento de 2016;
O Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo deste ano de 2016 será enviado pelos CORREIOS,
com Aviso de Recebimento (AR). Em caso de não recebimento da
documentação, basta consultar junto ao site www.detran.mg.gov.br –
“consulta situação do veículo” para informações sobre os motivos do não
licenciamento, ou ainda, para o acompanhamento junto ao site dos
CORREIOS – www.correios.com.br, da entrega ou não do documento;
Consulte o site www.detran.mg.gov.br
acerca do licenciamento de seu veículo e outras dúvidas, tanto na área
de veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos serviços
você pode solicitar lá.
Fonte: 2ª DRPC / ITAJUBÁ
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